Termos de Uso

Ultima atualizacao: 12 de setembro de 2026

1. Aceite dos Termos

Ao acessar ou usar o DEVMEET, voce concorda com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade. Se nao concordar com qualquer disposicao, nao utilize a plataforma. Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuario verificar periodicamente as atualizacoes. Alteracoes que impactem materialmente assinaturas ativas serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias.

2. Natureza da Plataforma - Intermediario

O DEVMEET atua exclusivamente como intermediario tecnologico entre candidatos em busca de oportunidades profissionais e empresas que disponibilizam vagas. A plataforma:

  • Nao e parte em qualquer relacao de emprego, prestacao de servicos ou contrato firmado entre usuarios e empresas
  • Nao interfere nas decisoes de contratacao, selecao ou rejeicao de candidatos
  • Nao garante a veracidade, precisao ou completude das informacoes publicadas por usuarios ou empresas
  • Nao garante a efetiva contratacao de qualquer candidato
  • Nao se responsabiliza por acordos, negociacoes ou transacoes realizadas fora da plataforma
  • Nao e agente de pagamento, instituicao financeira ou parte na relacao de consumo entre usuarios e empresas anunciantes

3. Elegibilidade

O DEVMEET e destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da legislacao brasileira. Ao criar uma conta, voce declara que atende a esse requisito e que todas as informacoes fornecidas sao veridicas. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serao encerradas e seus dados eliminados, conforme previsto em nossa Politica de Privacidade.

4. Sua Conta

Voce e integralmente responsavel por manter a seguranca de sua conta e senha. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado. Regras da conta:

  • Uma pessoa, uma conta - contas duplicadas serao removidas
  • Informacoes de perfil devem ser veridicas e atualizadas
  • Nao compartilhe suas credenciais com terceiros
  • Contas inativas por mais de 12 meses podem ser desativadas
  • Voce e responsavel por todo conteudo publicado atraves da sua conta
  • O DEVMEET nao se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de suas credenciais por terceiros, exceto em caso de falha comprovada de seguranca da plataforma

5. Conduta do Usuario

Voce concorda em nao:

  • Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou nao eticos
  • Assediar, discriminar, ameacar ou intimidar outros usuarios
  • Publicar, incentivar, compartilhar ou reproduzir conteudo de odio, homofobia, transfobia, racismo, machismo, xenofobia, intolerancia religiosa ou qualquer outra forma de preconceito ou discriminacao, seja em publicacoes, comentarios, mensagens privadas, nome de usuario, foto de perfil ou qualquer outra area da plataforma
  • Praticar injuria, calunia, difamacao ou xingamentos contra outros usuarios, moderadores ou terceiros
  • Publicar conteudo falso, enganoso, fraudulento ou difamatorio
  • Impersonar outra pessoa ou entidade
  • Tentar acessar contas de outros usuarios sem autorizacao
  • Usar bots, scripts automatizados, scrapers ou qualquer meio automatizado
  • Publicar spam, propaganda nao autorizada ou conteudo repetitivo
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Publicar conteudo que contenha virus, malware ou codigo malicioso
  • Coletar dados de outros usuarios sem consentimento
  • Anunciar vagas falsas, golpes, esquemas de piramide ou solicitar pagamentos de candidatos como condicao para contratacao
  • Publicar vagas com criterios discriminatorios vedados pela legislacao brasileira (ver clausula 6.2)
  • Assediar ou constranger candidatos durante processos seletivos conduzidos atraves da plataforma

A violacao de qualquer item acima pode resultar em suspensao ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores ja pagos, sem prejuizo de outras medidas legais cabiveis.

5.1. Tolerancia zero e banimento automatico.O DEVMEET adota politica de tolerancia zero contra discurso de odio, homofobia, racismo, preconceito de qualquer natureza, injuria e xingamentos. A pratica de qualquer conduta descrita nesta clausula podera resultar em banimento automatico e imediatoda conta responsavel, sem aviso previo, mediante deteccao por sistemas automatizados de moderacao e/ou por denuncia de outros usuarios (clausula 6.1), sem prejuizo da apuracao de responsabilidade civil e criminal cabivel nos termos da Lei nº7.716/1989 (crimes de preconceito e discriminacao, com as alteracoes da Lei nº14.532/2023, que equiparou a injuria racial a crime de racismo) e do Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014).

5.2. Contestacao.O usuario banido automaticamente podera solicitar revisao da decisao em ate 10 (dez) dias uteis, mediante contato pelo canal indicado na clausula 15, sendo assegurado o direito de manifestacao previsto na legislacao brasileira de protecao de dados e defesa do consumidor, sem que isso suspenda os efeitos do banimento durante a analise.

6. Conteudo do Usuario

Voce mantem a propriedade do conteudo que publica no DEVMEET. Ao enviar conteudo, voce nos concede uma licenca nao exclusiva, mundial e gratuita para usar, reproduzir, adaptar e distribui-lo na plataforma. Voce e integralmente responsavel pelo conteudo que publica e garante que tem o direito de compartilha-lo.

Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso previo, qualquer conteudo que viole estes termos ou que consideremos inadequado.

6.1. Canal de denuncia.Voce pode denunciar publicacoes, perfis, mensagens ou vagas que considere ilegais, discriminatorias, fraudulentas ou que violem estes termos, atraves da funcionalidade de denuncia disponivel na plataforma ou pelo e-mail de contato. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014), o DEVMEET analisara as denuncias recebidas e, quando constatada violacao, tomara as providencias cabiveis, incluindo remocao do conteudo, suspensao ou encerramento da conta responsavel.

6.2. Vagas discriminatorias.E vedada a publicacao de vagas com criterios de selecao discriminatorios, nos termos da Lei nº9.029/1995 (proibicao de praticas discriminatorias na relacao de emprego), incluindo exigencias relacionadas a sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar, idade, gravidez ou deficiencia, salvo nas hipoteses legalmente admitidas (como vagas afirmativas ou exigencias inerentes a natureza do cargo, previstas em lei). Vagas denunciadas por conteudo discriminatorio serao analisadas e poderao ser removidas, com possivel suspensao da empresa responsavel.

7. Propriedade Intelectual

O DEVMEET, incluindo logotipos, design, codigo, marcas e conteudo, e protegido por leis de propriedade intelectual. Nao copie, redistribua, modifique ou crie obras derivadas do nosso conteudo sem autorizacao previa por escrito.

8. Planos, Pagamentos e Reembolsos

Recursos premium estao disponiveis mediante assinatura recorrente ou pagamento unico. Os precos, periodicidade de cobranca e forma de renovacao sao informados de forma clara antes da confirmacao da compra. Pagamentos sao processados por parceiros de pagamento seguros e terceiros, aos quais o DEVMEET nao tem acesso aos dados completos do cartao de credito.

8.1. Contratacao como consumidor pessoa fisica.Quando a contratacao for feita por pessoa fisica na condicao de consumidor final (ex.: candidato contratando mentoria ou curso para uso proprio):

  • Direito de arrependimento:nos termos do art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, voce pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em ate 7 (sete) dias corridos a partir da contratacao, independentemente de contrato ou termo ter sido assinado ou aceito digitalmente
  • Esse direito nao pode ser afastado por clausula contratual. A unica excecao e quando, para planos de acesso imediato e integral ao conteudo, voce fornecer declaracao expressa e especifica de que deseja o acesso imediato e renuncia ao prazo de arrependimento a partir do momento em que o conteudo for integralmente disponibilizado e consumido; essa declaracao sera solicitada de forma clara e destacada no momento da compra, nunca presumida ou incluida apenas nestes termos gerais
  • Em planos de acesso gradual (aulas, modulos ou sessoes liberadas ao longo do tempo), o prazo de 7 dias se aplica normalmente, e o eventual uso parcial do conteudo nesse periodo nao retira o direito ao reembolso integral
  • Apos o prazo de arrependimento (ou apos a renuncia valida, quando aplicavel), pagamentos ja efetuados nao sao reembolsaveis, salvo nos casos exigidos por lei ou em caso de falha comprovada na prestacao do servico atribuivel ao DEVMEET

8.2. Contratacao como pessoa juridica ou para fins profissionais.Quando a contratacao for feita por pessoa juridica, ou por profissional/empresa para finalidade empresarial (fora da condicao de consumidor final), a relacao nao e regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, e as condicoes de reembolso serao as expressamente definidas no plano ou proposta comercial aceita, prevalecendo o que for pactuado entre as partes.

8.3. Regras gerais aplicaveis a todos os planos.

  • Assinaturas com renovacao automatica podem ser canceladas a qualquer momento pelo usuario, diretamente nas configuracoes da conta, e o cancelamento tera vigencia ao final do periodo ja pago, sem cobrancas adicionais
  • Enviaremos aviso previo de cobranca de renovacao, conforme praticas de transparencia ao consumidor
  • Nao nos responsabilizamos por cobrancas indevidas realizadas diretamente por parceiros de pagamento, cabendo ao usuario tambem contata-los para resolucao, sem prejuizo do nosso apoio na intermediacao
  • Alteracoes de preco para novos ciclos de cobranca serao informadas com no minimo 30 dias de antecedencia, garantindo ao usuario a opcao de cancelar antes da nova cobranca
  • O nao uso de recursos, aulas ou sessoes durante o periodo contratado nao gera direito a reembolso proporcional, exceto conforme previsto nesta clausula ou em lei

9. Isencao de Responsabilidade

O DEVMEET nao se responsabiliza por:

  • Conteudo publicado por usuarios, candidatos ou empresas
  • Decisoes de contratacao, selecao ou rejeicao tomadas por empresas
  • Condutas de usuarios dentro ou fora da plataforma
  • Informacoes falsas, desatualizadas ou inexatas fornecidas por terceiros
  • Disponibilidade, continuidade ou interrupcao da plataforma
  • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, nos limites permitidos pela legislacao brasileira
  • Perda de dados devido a falhas tecnicas, ataques ciberneticos ou caso fortuito
  • Transacoes, acordos ou negociacoes realizadas entre usuarios, incluindo eventuais golpes ou fraudes praticados por terceiros anunciantes
  • Resultados de processos seletivos ou entrevistas
  • Perda de oportunidades de emprego ou prejuizos financeiros decorrentes do uso da plataforma
  • Falhas, cobrancas indevidas ou indisponibilidade dos sistemas de parceiros de pagamento

Esta isencao nao afasta direitos que sejam garantidos de forma irrenunciavel pelo Codigo de Defesa do Consumidor ou pela legislacao brasileira aplicavel.

10. Limitacao de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislacao brasileira, em nenhuma hipotese o DEVMEET, seus diretores, funcionarios, parceiros ou agentes serao responsaveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas nao se limitando a, perda de lucros, dados, oportunidades de emprego ou prejuizos financeiros decorrentes de:

  • Uso ou impossibilidade de uso da plataforma
  • Acesso nao autorizado a seus dados nao decorrente de falha do DEVMEET
  • Condutas de terceiros na plataforma, incluindo empresas anunciantes e outros usuarios
  • Qualquer conteudo obtido atraves da plataforma

Ressalvadas as hipoteses de dano moral, dolo ou culpa grave comprovada e diretamente atribuivel ao DEVMEET, a responsabilidade total do DEVMEET sera limitada ao valor efetivamente pago por voce nos ultimos 12 meses.

11. Indenizacao

Voce concorda em indenizar e isentar o DEVMEET, seus diretores, funcionarios e parceiros de quaisquer reclamacoes, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de seu uso da plataforma, violacao destes termos ou violacao de direitos de terceiros, exceto quando decorrentes de falha ou culpa exclusiva do DEVMEET.

12. Rescisao

Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configuracoes. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificacao quando possivel, ou sem aviso previo em casos de violacao grave, fraude ou risco a seguranca da plataforma ou de terceiros. Apos o encerramento, seus dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade, e os valores ja pagos nao serao reembolsados quando o encerramento decorrer de violacao destes termos pelo usuario.

13. Resolucao de Conflitos

Antes de recorrer a vias judiciais, as partes buscarao resolver eventuais conflitos por meio de contato direto atraves do canal indicado nesta pagina. Consumidores podem tambem utilizar plataformas oficiais de resolucao de conflitos, como o consumidor.gov.br, ou registrar reclamacao junto ao Procon de sua regiao.

14. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/1990) e a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei nº13.709/2018). Fica eleito o foro do domicilio do consumidor para dirimir eventuais controversias, conforme facultado pela legislacao consumerista, sem prejuizo da possibilidade de eleicao do foro de Sao Paulo/SP quando aplicavel e nao prejudicial ao usuario.

15. Contato

Duvidas sobre estes termos? Entre em contato:

E-mail:contato@devmeet.com.br

Resposta:em ate 15 dias uteis

Ao usar o DEVMEET, voce concorda com estes Termos de Uso.

Politica de PrivacidadePolitica de CookiesVoltar ao Feed